TJSC 2013.049968-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) PARA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR À GESTANTE, À NUTRIZ E À CRIANÇA; PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS; APOIO E ORIENTAÇÃO ÀS VITIMAS INFANTOJUVENIS DE NEGLIGÊNCIA, EXPLORAÇÃO NO TRABALHO, VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA E SEXUAL; COMBATE À EVASÃO ESCOLAR E REPASSE MENSAL AO FIA, NO VALOR MÍNIMO DE 1% DA RECEITA CORRENTE ARRECADADA, NÃO CUMPRIDO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 8.437/1992. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXIGÍVEL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO MUNICÍPIO. AFASTADA INCIDÊNCIA DE ASTREINTES SOBRE O AGENTE PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049968-5, de Ibirama, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) PARA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR À GESTANTE, À NUTRIZ E À CRIANÇA; PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS; APOIO E ORIENTAÇÃO ÀS VITIMAS INFANTOJUVENIS DE NEGLIGÊNCIA, EXPLORAÇÃO NO TRABALHO, VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA E SEXUAL; COMBATE À EVASÃO ESCOLAR E REPASSE MENSAL AO FIA, NO VALOR MÍNIMO DE 1% DA RECEITA CORRENTE ARRECADADA, NÃO CUMPRIDO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 8.437/1992. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXIGÍVEL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO MUNICÍPIO. AFASTADA INCIDÊNCIA DE ASTREINTES SOBRE O AGENTE PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049968-5, de Ibirama, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Ibirama
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