TJSC 2013.049996-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EM NOME DE UM ADVOGADO ESPECÍFICO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM NOME DE OUTRO CAUSÍDICO. CONTRARIEDADE AO ART. 237, § 1º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. NECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO COM A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049996-0, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EM NOME DE UM ADVOGADO ESPECÍFICO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM NOME DE OUTRO CAUSÍDICO. CONTRARIEDADE AO ART. 237, § 1º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. NECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO COM A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049996-0, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Trombudo Central
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