TJSC 2013.050000-5 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE EX-SÓCIOS. RETIRADA DOS AGRAVANTES DA SOCIEDADE ANTES DA ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DESSES PELO SUPOSTO ILÍCITO. "'Se a responsabilidade subsidiária dos sócios decorre da dissolução irregular da sociedade, de ordinário a execução somente poderá ser direcionada contra aqueles que o eram à época da dissolução, pois esta constitui o fato gerador da obrigação que se lhes atribuiu (CTN, art. 135, caput)' (TJSC, AC n. 2010.081876-9, Des. Newton Trisotto; STJ, S-1, EDiAg n. 1.105.993, Min. Hamilton Carvalhido; T-1, AgRgAgRgREsp n. 934.252, Min. Denise Arruda; T-2, AgRgREsp n. 1.378.970, Min. Humberto Martins). (AI n. 2013.034776-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 1-10-2013)" (AI n. 2013.027758-4, de Curitibanos, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 18-3-2014). FILIAL EM OUTRO MUNICÍPIO MENCIONADA NO CONTRATO SOCIAL. CITAÇÃO POR EDITAL E EXECUÇÃO DE EX-SÓCIOS DEFERIDAS SEM TENTATIVA DE BUSCA NO ENDEREÇO ALTERNATIVO. PESQUISA POR MEIO ELETRÔNICO QUE SUGERE O NORMAL FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO PREMATURO. "'A citação por edital e o redirecionamento da execução contra o sócio só devem ocorrer após esgotadas as diligências no sentido de ser citada a empresa devedora [...]' (REsp 634.176/RN, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 08/11/2005, DJ 21/11/2005)" (AC n. 2011.069930-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 22-7-2014). AGRAVO PROVIDO. EXCEÇÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. "'O acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo' (AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/08/2009)" (REsp n. 1.369.996/PE, rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJe 13-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050000-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE EX-SÓCIOS. RETIRADA DOS AGRAVANTES DA SOCIEDADE ANTES DA ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DESSES PELO SUPOSTO ILÍCITO. "'Se a responsabilidade subsidiária dos sócios decorre da dissolução irregular da sociedade, de ordinário a execução somente poderá ser direcionada contra aqueles que o eram à época da dissolução, pois esta constitui o fato gerador da obrigação que se lhes atribuiu (CTN, art. 135, caput)' (TJSC, AC n. 2010.081876-9, Des. Newton Trisotto; STJ, S-1, EDiAg n. 1.105.993, Min. Hamilton Carvalhido; T-1, AgRgAgRgREsp n. 934.252, Min. Denise Arruda; T-2, AgRgREsp n. 1.378.970, Min. Humberto Martins). (AI n. 2013.034776-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 1-10-2013)" (AI n. 2013.027758-4, de Curitibanos, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 18-3-2014). FILIAL EM OUTRO MUNICÍPIO MENCIONADA NO CONTRATO SOCIAL. CITAÇÃO POR EDITAL E EXECUÇÃO DE EX-SÓCIOS DEFERIDAS SEM TENTATIVA DE BUSCA NO ENDEREÇO ALTERNATIVO. PESQUISA POR MEIO ELETRÔNICO QUE SUGERE O NORMAL FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO PREMATURO. "'A citação por edital e o redirecionamento da execução contra o sócio só devem ocorrer após esgotadas as diligências no sentido de ser citada a empresa devedora [...]' (REsp 634.176/RN, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 08/11/2005, DJ 21/11/2005)" (AC n. 2011.069930-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 22-7-2014). AGRAVO PROVIDO. EXCEÇÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. "'O acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo' (AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/08/2009)" (REsp n. 1.369.996/PE, rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJe 13-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050000-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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