TJSC 2013.050007-4 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115, INCISO II, CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AFORA PELO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.050007-4, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115, INCISO II, CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AFORA PELO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.050007-4, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Tijucas
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