AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. APLICABILIDADE RESTRITA A ESTE ESTADO. POSTAGEM, VIA SEDEX, REALIZADA EM OUTRO. DESCONSIDERAÇÃO DA DATA RESPECTIVA. ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE REALIZADA PELA DATA DO PROTOCOLO JUDICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/05-RC. RECURSO DESPROVIDO. A tempestividade dos recursos postados em outros Estados, via Sedex, é conferida pelo registro no protocolo da Secretaria deste e. TJSC, e não pela data da entrega na agência do Correio, porque o convênio é restrito ao Estado de Santa Catarina, segundo Resolução n. 04/05-RC e no Convênio n. 66/05. Inobservado o prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, para interposição do agravo, nega-se-lhe seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.050011-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).