TJSC 2013.050018-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES OCORRIDAS NA FASE INQUISITIVA, BEM COMO NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. MATÉRIA LEVANTADA QUE NÃO PODE SER VERIFICADA NA VIA ESTREITA DO WRIT. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A TESE AVENTADA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ADEMAIS, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PELA DEFESA DO PACIENTE. MEIO APROPRIADO PARA A MANIFESTAÇÃO DO INCONFORMISMO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Incabível analisar, na estreita sede do habeas corpus, questões de mérito relativas à eventuais ilegalidades na produção de prova no processo penal, e mesmo sobre a inocência do paciente, sobretudo quando a matéria aventada no writ já fora objeto de recurso de apelação criminal, meio adequado à dedução das alegações trazidas pelo impetrante/paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050018-4, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES OCORRIDAS NA FASE INQUISITIVA, BEM COMO NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. MATÉRIA LEVANTADA QUE NÃO PODE SER VERIFICADA NA VIA ESTREITA DO WRIT. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A TESE AVENTADA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ADEMAIS, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PELA DEFESA DO PACIENTE. MEIO APROPRIADO PARA A MANIFESTAÇÃO DO INCONFORMISMO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Incabível analisar, na estreita sede do habeas corpus, questões de mérito relativas à eventuais ilegalidades na produção de prova no processo penal, e mesmo sobre a inocência do paciente, sobretudo quando a matéria aventada no writ já fora objeto de recurso de apelação criminal, meio adequado à dedução das alegações trazidas pelo impetrante/paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050018-4, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Lages
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