TJSC 2013.050035-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável' (Apelação Cível nº 2012.065303-5, de São João Batista. Relator Desembargador Fernando Carioni, julgado em 16/10/2012)". (AI n. 2012.058020-6, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 23.05.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050035-9, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável' (Apelação Cível nº 2012.065303-5, de São João Batista. Relator Desembargador Fernando Carioni, julgado em 16/10/2012)". (AI n. 2012.058020-6, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 23.05.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050035-9, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Criciúma
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