TJSC 2013.050038-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. CADASTRO EQUIVOCADO DA DEMANDA, EM QUE CONSTOU NO ITEM "CLASSE" "CARTA PRECATÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL/CARTAS". AÇÃO QUE CORRE SOB O RITO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (ART. 646 DO CPC). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050038-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. CADASTRO EQUIVOCADO DA DEMANDA, EM QUE CONSTOU NO ITEM "CLASSE" "CARTA PRECATÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL/CARTAS". AÇÃO QUE CORRE SOB O RITO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (ART. 646 DO CPC). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050038-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
São Bento do Sul
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