TJSC 2013.050044-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR IDÊNTICO DELITO. NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. PRISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050044-5, de Urussanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR IDÊNTICO DELITO. NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. PRISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050044-5, de Urussanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Urussanga
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