TJSC 2013.050055-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DO EXECUTADO QUE BUSCA A PRESCRIÇÃO INTEGRAL. ARGUMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA POR CULPA DA FAZENDA PÚBLICA, QUE IMPLICA NO DECURSO ININTERRUPTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REFORMA, EX OFFICIO, DA DECISÃO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. REFORMATIO IN PEJUS AUTORIZADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CITAÇÃO FICTA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA AFASTADA. DEMORA DA CITAÇÃO DECORRENTE DO APARATO JUDICIAL. SÚMULA 106 DO STJ. HIGIDEZ DE TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO E REFORMA DE OFÍCIO DA DECISÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050055-5, de Itapema, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DO EXECUTADO QUE BUSCA A PRESCRIÇÃO INTEGRAL. ARGUMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA POR CULPA DA FAZENDA PÚBLICA, QUE IMPLICA NO DECURSO ININTERRUPTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REFORMA, EX OFFICIO, DA DECISÃO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. REFORMATIO IN PEJUS AUTORIZADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CITAÇÃO FICTA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA AFASTADA. DEMORA DA CITAÇÃO DECORRENTE DO APARATO JUDICIAL. SÚMULA 106 DO STJ. HIGIDEZ DE TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO E REFORMA DE OFÍCIO DA DECISÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050055-5, de Itapema, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Itapema
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