TJSC 2013.050058-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM RAZÃO DO USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO EMPREGADO PARA JUSTIFICAR A INAPTIDÃO DO RECORRENTE AO TRABALHO ENTRE OS DIAS 2 E 4 DE JANEIRO DE 2013. PRÉ-DATAÇÃO DO ATESTADO IRRELEVANTE NO CONTEXTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA APTIDÃO DO SERVIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, DA FALSIDADE IDEOLÓGICA DO DOCUMENTO QUANTO AO FATO QUE POR MEIO DELE SE PRETENDIA PROVAR. EXEGESE DO ART. 182, XIII, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MASSARANDUBA. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA. RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050058-6, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM RAZÃO DO USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO EMPREGADO PARA JUSTIFICAR A INAPTIDÃO DO RECORRENTE AO TRABALHO ENTRE OS DIAS 2 E 4 DE JANEIRO DE 2013. PRÉ-DATAÇÃO DO ATESTADO IRRELEVANTE NO CONTEXTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA APTIDÃO DO SERVIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, DA FALSIDADE IDEOLÓGICA DO DOCUMENTO QUANTO AO FATO QUE POR MEIO DELE SE PRETENDIA PROVAR. EXEGESE DO ART. 182, XIII, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MASSARANDUBA. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA. RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050058-6, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Anuska Felski da Silva
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Guaramirim
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