REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ARGUIDA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL (ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA E PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÓRIO ALVEJADO QUE COMPREENDEU INCABÍVEIS OS BENEFÍCIOS EM QUESTÃO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. A revisão criminal é o instrumento processual de natureza excepcionalíssima que viabiliza a desconstituição de uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada, cujas hipóteses de cabimento restam taxativamente enumeradas pelo art. 621 do Código de Processo Penal. 2. A revisão criminal não se presta a dirimir conflito jurisprudencial. Somente cabe revisão quando a decisão condenatória for contrária a texto expresso da lei penal, e não quando se basear em entendimento divergente. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.050083-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 30-07-2014).