TJSC 2013.050091-9 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. IMPETRAÇÃO ORDENADA EM FACE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO E CIDADANIA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE PROLATORA DO ATO (PRESIDENTE DA COMISSÃO) E AQUELA NOMINADA NA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO DA MAIORIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. RESSALVA DO RELATOR. MÉRITO. REPROVAÇÃO EM FACE DA PROVA DE RESISTÊNCIA FÍSICA. INAPTIDÃO NA PROVA DE ABDOMINAL (REMADOR). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.050091-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. IMPETRAÇÃO ORDENADA EM FACE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO E CIDADANIA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE PROLATORA DO ATO (PRESIDENTE DA COMISSÃO) E AQUELA NOMINADA NA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO DA MAIORIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. RESSALVA DO RELATOR. MÉRITO. REPROVAÇÃO EM FACE DA PROVA DE RESISTÊNCIA FÍSICA. INAPTIDÃO NA PROVA DE ABDOMINAL (REMADOR). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.050091-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).
Data do Julgamento
:
11/06/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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