TJSC 2013.050095-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRAZO DA INTERNAÇÃO EXPIRADO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050095-7, de Cunha Porã, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRAZO DA INTERNAÇÃO EXPIRADO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050095-7, de Cunha Porã, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Cunha Porã
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