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Jurisprudência


TJSC 2013.050097-1 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS INTERPOSTA EM DESFAVOR DE GENITOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA FILHA POR TER 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. POR SUA VEZ, ALIMENTANTE QUE LABORA COMO GERENTE ADMINISTRATIVO EM EMPRESA DE PROPRIEDADE DE SEU GENITOR. ALEGAÇÃO DE RECEBER R$ 920,00 (NOVECENTOS E VINTE REAIS). SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO AFASTA OU DIMINUI, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE ASSUMIDA. ADEMAIS, CONTRIBUIÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA, DETENTORA DA GUARDA, DESTINADA DIRETAMENTE À FILHA BENEFICIÁRIA. CONJUNTO DE PECULIARIDADES QUE DEVE SER SOPESADO. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA FILHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050097-1, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Blumenau
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