TJSC 2013.050101-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA INCLUIR RESTRIÇÃO JUDICIAL, PELO SISTEMA RENAJUD, EM VEÍCULO, A FIM DE GARANTIR O ADIMPLEMENTO FUTURO DA DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU TENTATIVA DE FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050101-4, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA INCLUIR RESTRIÇÃO JUDICIAL, PELO SISTEMA RENAJUD, EM VEÍCULO, A FIM DE GARANTIR O ADIMPLEMENTO FUTURO DA DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU TENTATIVA DE FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050101-4, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Braço do Norte
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