AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR E TRABALHO EXTERNO. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PERMANÊNCIA NAS DEPENDÊNCIAS DO REGIME FECHADO POR FALTA DE VAGAS EM LOCAL COMPATÍVEL. PLEITO PARA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR INVIÁVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO ATENDIDOS. PLEITO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DE OFÍCIO, REQUISIÇÃO FORMAL AO ÓRGÃO ESTATAL RESPONSÁVEL PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA LOCAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO, NO PRAZO DE SESSENTA DIAS. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO QUE ENSEJARÁ NA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PLEITO PARA CONCESSÃO DO TRABALHO EXTERNO IMPOSSÍVEL. ATIVIDADE LABORATIVA A SER EXERCIDA EM LOCAL SEM VIGILÂNCIA DIRETA DO EMPREGADOR. APENADO QUE IRIA TRANSITAR LIVREMENTE POR VÁRIAS CIDADES DO ESTADO. SITUAÇÃO QUE IMPEDE A BENESSE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.050123-4, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).