TJSC 2013.050128-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE ACOLHE PARCIALMENTE O INCIDENTE E HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL, EXCLUINDO DO CÔMPUTO A QUANTIA REFERENTE ÀS AÇÕES ORIUNDAS DA DOBRA ACIONÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL, EXPURGANDO APENAS O MONTANTE ALUSIVO À TELEFONIA CELULAR, SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E À MÍNGUA DE EXAME DA RELAÇÃO ENTRE A PROVA TÉCNICA E A COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". INTERLOCUTÓRIA INVÁLIDA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050128-9, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE ACOLHE PARCIALMENTE O INCIDENTE E HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL, EXCLUINDO DO CÔMPUTO A QUANTIA REFERENTE ÀS AÇÕES ORIUNDAS DA DOBRA ACIONÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL, EXPURGANDO APENAS O MONTANTE ALUSIVO À TELEFONIA CELULAR, SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E À MÍNGUA DE EXAME DA RELAÇÃO ENTRE A PROVA TÉCNICA E A COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". INTERLOCUTÓRIA INVÁLIDA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050128-9, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Ibirama
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