AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA RÉ PARA VEDAR A COBRANÇA DOS VALORES CORRESPONDENTES À TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). HOMOLOGADO O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO, TODAVIA, COM A RESPECTIVA RESSALVA (DOBRA ACIONÁRIA). PROVA EMPRESTADA. INVIABILIDADE. PROVAS APRESENTADAS NA FASE DE COGNIÇÃO. DOCUMENTOS ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA. RECORRENTE QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ITEM PORQUANTO JÁ ATENDIDO PELO JUÍZO A QUO. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NO AGRAVO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050129-6, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).