AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA SEGURADORA. TERMO DE NEGATIVA DE COBERTURA EMITIDO PELA SEGURADORA QUE ATESTOU A NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RISCO DE RUÍNA DA EDIFICAÇÃO. DEFERIMENTO CORRETO. EXCLUSÃO SECURITÁRIA RELACIONADA À VICIOS CONSTRUTIVOS. EXCEÇÃO QUE AINDA NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NA PROVA DOS AUTOS. CONTRATO, ADEMAIS, DE ADESÃO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS NÃO DESTACADAS E POUCO ESCLARECEDORAS PARA O LEIGO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NA RELAÇÃO JURÍDICA INQUESTIONÁVEL. SINAIS DE QUE A RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA DA AGRAVANTE PODERÁ SER RECONHECIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. LIBERAÇÃO DE VALORES PARA PAGAR O LOCATIVO. MEDIDA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050131-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).