MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA EMITIDA PELO JUIZ CORREGEDOR DO SISTEMA PRISIONAL DE JOINVILLE QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O SISTEMA DE REVISTA AOS VISITANTES DE DETENTOS. INCOMPETÊNCIA PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. ATRIBUIÇÃO QUE COMPETE AO PODER EXECUTIVO, IN CASU, AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEAP. ÓRGÃO INCUMBIDO DAS MEDIDAS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANULAÇÃO DA PORTARIA IMPUGNADA. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Com o advento da Lei n. 7.210/84, houve a inequívoca jurisdicionalização da execução criminal no que diz respeito a direitos, deveres e garantias dos presos. Contudo, a disciplina dos estabelecimentos prisionais está afeta à esfera administrativa, a quem incumbe medidas indispensáveis para a segurança desses locais. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.050141-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).