TJSC 2013.050143-0 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. ARGUMENTOS LANÇADOS QUE POR SI SÓS NÃO INDUZEM À CONCLUSÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. DEMAIS PARTICULARIDADES QUE, POR IMPLICAREM NA PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO PODEM SER AVALIADAS NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONDUZIRIA À ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. DÉBITO ALIMENTAR QUE, EMBORA POSSA SER MENOR DO QUE O APURADO, AINDA PERSISTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050143-0, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. ARGUMENTOS LANÇADOS QUE POR SI SÓS NÃO INDUZEM À CONCLUSÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. DEMAIS PARTICULARIDADES QUE, POR IMPLICAREM NA PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO PODEM SER AVALIADAS NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONDUZIRIA À ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. DÉBITO ALIMENTAR QUE, EMBORA POSSA SER MENOR DO QUE O APURADO, AINDA PERSISTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050143-0, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Içara
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