TJSC 2013.050146-1 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PLURALIDADE DE DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA DIFERENTES RÉUS. AUSÊNCIA DE LIAME FÁTICO ENTRE AS INSCRIÇÕES. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. Não há identidade de causa de pedir em duas ações movidas pelo mesmo autor contra réus diferentes, questionando a sua negativação em rol de proteção crédito, se entre as inscrições não existe liame fático, mas apenas coincidência do nome do devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050146-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PLURALIDADE DE DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA DIFERENTES RÉUS. AUSÊNCIA DE LIAME FÁTICO ENTRE AS INSCRIÇÕES. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. Não há identidade de causa de pedir em duas ações movidas pelo mesmo autor contra réus diferentes, questionando a sua negativação em rol de proteção crédito, se entre as inscrições não existe liame fático, mas apenas coincidência do nome do devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050146-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Capital
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