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Jurisprudência


TJSC 2013.050153-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-H DO CPC). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NÃO VERIFICÁVEIS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NA LEI N. 11.232/2005. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050153-3, de Cunha Porã, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

Data do Julgamento : 29/11/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Samuel Andreis
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Cunha Porã
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