TJSC 2013.050156-4 (Acórdão)
TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional cumulada com depósito incidente. Boa-fé do consumidor. Sobrestamento da mora. Inscrição no cadastro de inadimplentes e desapossamento do bem obstados. Multa cominatória. Valor razoável. Agravo desprovido. O depósito incidente obsta a negativação do consumidor e permite sua manutenção na posse do veículo financiado durante o trâmite da revisional, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050156-4, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional cumulada com depósito incidente. Boa-fé do consumidor. Sobrestamento da mora. Inscrição no cadastro de inadimplentes e desapossamento do bem obstados. Multa cominatória. Valor razoável. Agravo desprovido. O depósito incidente obsta a negativação do consumidor e permite sua manutenção na posse do veículo financiado durante o trâmite da revisional, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050156-4, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Blumenau
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