TJSC 2013.050157-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL QUE AS INTEGRALIZA, POR TRÊS VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE DEVE RECEBER OS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO EXEQUENTE. BEM IMÓVEL UTILIZADO PARA INTEGRALIZAR AS COTAS. ANOTAÇÃO ACERCA DA PENHORA NO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA GARANTIA DE PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AOS EXECUTADOS COM TAL MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050157-1, de Xaxim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL QUE AS INTEGRALIZA, POR TRÊS VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE DEVE RECEBER OS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO EXEQUENTE. BEM IMÓVEL UTILIZADO PARA INTEGRALIZAR AS COTAS. ANOTAÇÃO ACERCA DA PENHORA NO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA GARANTIA DE PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AOS EXECUTADOS COM TAL MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050157-1, de Xaxim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Xaxim
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