AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE MÁ-CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA. (1) CONSTRUÇÃO FINANCIADA VIA PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FINANCIAMENTO DESVINCULADO DA APÓLICE PÚBLICA DO SEGURO HABITACIONAL. ART. 28 DA LEI N. 11.977/09. CONTRATAÇÃO, TODAVIA, DE SEGURO RESIDENCIAL PARALELAMENTE. LIAME CONTRATUAL ESTABELECIDO. EXTENSÃO DA COBERTURA. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTADA. - Em que pese não tenha o contrato de financiamento, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, vinculação à apólice pública do seguro habitacional, a contratação em paralelo de seguro residencial com a seguradora ré evidencia o liame necessário à caracterização da legitimidade passiva, sendo a extensão da cobertura matéria atinente ao mérito da lide. (2) INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. AVISO DE SINISTRO ENCAMINHADO ADMINISTRATIVAMENTE E RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL VISÍVEL. - O encaminhamento de aviso de sinistro na via administrativa e a resistência da seguradora ao pagamento da indenização são bastantes a caracterizar o interesse de agir, diante da necessidade da tutela jurisdicional. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050158-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).