REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA NOVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RETRATAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. ATRIBUIÇÃO À PESSOA DIVERSA DO REQUERENTE. DEPOIMENTOS DE FAMILIARES. TESTEMUNHO DE PESSOAS PRÓXIMAS. ELEMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO DO CADERNO INDICIÁRIO. PROVIDÊNCIA ADOTADA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER PELA INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. INVIABILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito ao pedido formulado com base no artigo 621, III, do Código de Processo Penal, "o exame de novas provas somente pode ocorrer em sede de revisão criminal, desde que elas tenham sido produzidas mediante ação cautelar de justificação, sob pena de ser afrontada a garantia constitucional do contraditório [...]" (HC n. 125.891/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 19 de novembro de 2009). Desse modo, dados coletados durante a confecção de inquérito policial não servem para a desconstituição da coisa julgada, notadamente, quando o caderno indiciário, a pedido do Ministério Público, acaba arquivado por ausência de elementos suficientes para a deflagração da ação penal. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE QUESTÃO PERTINENTE À DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL. DATA DOS FATOS. CRIME ANTERIOR À LEI N. 11.106/2005. ACRÉSCIMO EFETIVADO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO ALUDIDO DISPOSITIVO. LEI NOVA MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE. ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRIMENDA REDUZIDA. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO. Conforme o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Assim, se a Autoridade Judiciária de primeiro grau, ao sentenciar, na terceira fase da dosimetria, aplicou lei nova mais gravosa, mostra-se necessária a adequação da reprimenda do requerente, de ofício, nesse particular. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.050169-8, de Caçador, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-10-2014).