TJSC 2013.050188-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADO REINCIDENTE QUE PRETENDE QUE A PROGRESSÃO OCORRA APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. IMPROPRIEDADE DO PEDIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO E COMBATÍVEL ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEP. WRIT QUE MESMO CONHECIDO NÃO COMPORTARIA CONCESSÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050188-7, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADO REINCIDENTE QUE PRETENDE QUE A PROGRESSÃO OCORRA APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. IMPROPRIEDADE DO PEDIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO E COMBATÍVEL ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEP. WRIT QUE MESMO CONHECIDO NÃO COMPORTARIA CONCESSÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050188-7, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Xanxerê
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