AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NA LIDE E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. INTERESSE JURÍDICO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DOS SINISTROS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. PROVA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO DESNECESSÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283, DO CPC, PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELES QUE ADQUIRIRAM IMÓVEIS DOS MUTUÁRIOS. SEGURO ATRELADO AOS IMÓVEIS E NÃO AOS CONTRATANTES. ADEMAIS, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SEGURO, ANTE A NATUREZA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGES DOS AUTORES. ART. 10 DO CPC INAPLICÁVEL. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL, NÃO REAL. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA INCONTESTE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À RÉ. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADIANTAMENTO DE METADE DA DESPESA PELA DEMANDADA. HERMENÊUTICA CONJUNTA DOS ARTIGOS 3º, V, DA LEI N. 1.060/50, 5º, XXXV, DA CF E 19 E 33 DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA PERICIAL MANTIDA. VALOR DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050206-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).