TJSC 2013.050223-6 (Acórdão)
Mandado de segurança. Concurso público para ingresso no quadro de praças policiais militares. Exame de avaliação psicológica. Não comparecimento ao local de prova por fato exógeno ou imprevisível. Possibilidade de realização da prova em outra unidade da corporação sem prejuízo aos demais candidatos. Ausência de previsão editalícia. Ordem concedida. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.050223-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).
Ementa
Mandado de segurança. Concurso público para ingresso no quadro de praças policiais militares. Exame de avaliação psicológica. Não comparecimento ao local de prova por fato exógeno ou imprevisível. Possibilidade de realização da prova em outra unidade da corporação sem prejuízo aos demais candidatos. Ausência de previsão editalícia. Ordem concedida. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.050223-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
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