AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADQUIRIDA (EINSTEIN BUSATO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.) E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA (EINSTEIN LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.), BEM AINDA PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS DAS MENCIONADAS PESSOAS JURÍDICAS. PLEITO FUNDADO NO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA PACTUADA NO CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS, CUJAS CLÁUSULAS REVELAM A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA OU ONERAÇÃO DAS QUOTAS, MAS NÃO IMPEDEM A CONSTITUIÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA PELOS AGRAVANTES/CESSIONÁRIOS. INADIMPLEMENTO DOS AGRAVADOS/CEDENTES QUE ESTÁ DEMONSTRADO MEDIANTE O DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU O PAGAMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES FISCAIS EXISTENTES NA DATA DA CESSÃO (25.8.2010). DEMONSTRATIVOS EXTRAÍDOS DA PÁGINA VIRTUAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL QUE REVELAM A PENDÊNCIA, EM 12.5.2012, DE DIVERSOS DÉBITOS FISCAIS CONSOLIDADOS EM 9.11.2009. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS DA PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE, POIS NÃO SÃO COMUNS ÀS PARTES (ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E, AINDA, DESFRUTAM DE ESPECIAL PROTEÇÃO DO LEGISLADOR (ARTIGOS 1.190 E 1.191 DO CÓDIGO CIVIL). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050224-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).