PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO. RECONHECIDA ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL QUANTO À PRETENSÃO DEMOLITÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL NO QUE TOCA À INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS FUNDAMENTOS DE FATO FORAM DEVIDAMENTE EMBASADOS NA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DEMOLITÓRIO QUE SE APOIA, EXCLUSIVAMENTE, NA DESOBEDIÊNCIA DE NORMAS MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL CORRETAMENTE RECONHECIDAS. QUESTÃO AFETA AO INTERESSE DO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DOS VIZINHOS PLEITEAREM A DEMOLIÇÃO DA OBRA SOB ESSE FUNDAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÕES REFERENTE À VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA QUE SOMENTE FORAM SUSCITADAS NESTA SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "Cabe apenas ao Município a legitimidade para demandar a demolição de bem construído sobre terreno de natureza pública que viole limitações administrativas, atendidos os requisitos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mormente quando a construção não traz prejuízos efetivos ao vizinho" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030122-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-06-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050228-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).