APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE A CASA BANCÁRIA AUTORA TROUXESSE AOS AUTOS A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO ATENDE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE QUE AUTORIZARIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. PECULIARIDADE, IN CASU, PORÉM, QUE OBSTA TAL MEDIDA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO, NA PEÇA DE EMENDA, DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. PETITÓRIO PROTOCOLIZADO DENTRO DO PRAZO PARA EMENDA. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MEDIDA INDISPENSÁVEL, ANTE À POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO LAPSO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO PREMATURA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA, EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA ANALISADO MENCIONADO PETITÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050243-2, de Santa Cecília, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).