TJSC 2013.050245-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. PARTE QUE BUSCA INCESSANTEMENTE PELA LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS (APREENSÃO DO BEM E CITAÇÃO DO DEMANDADO). PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR COM ESSE FITO, NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. HIPÓTESE LEGAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A ANÁLISE DO PLEITO NÃO ANALISADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050245-6, de Santa Cecília, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. PARTE QUE BUSCA INCESSANTEMENTE PELA LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS (APREENSÃO DO BEM E CITAÇÃO DO DEMANDADO). PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR COM ESSE FITO, NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. HIPÓTESE LEGAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A ANÁLISE DO PLEITO NÃO ANALISADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050245-6, de Santa Cecília, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Santa Cecília
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