TJSC 2013.050246-3 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ENCARGOS MORATÓRIOS - TERMO A QUO ADEQUADAMENTE FIXADO NA SENTENÇA - JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO - APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS NS. 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDO DE OFÍCIO - TAXA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050246-3, de Itaiópolis, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ENCARGOS MORATÓRIOS - TERMO A QUO ADEQUADAMENTE FIXADO NA SENTENÇA - JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO - APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS NS. 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDO DE OFÍCIO - TAXA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050246-3, de Itaiópolis, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Itaiópolis
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