TJSC 2013.050247-0 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO N. 20.910/1932. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). HORAS EXTRAS. LIMITE DE QUARENTA HORAS MENSAIS. SERVIÇO EXCEDENTE DEMONSTRADO. DIREITO À EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. COMPENSAÇÃO DE POSSÍVEIS VALORES PAGOS NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE A CONTRAPRESTAÇÃO DAS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.050247-0, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO N. 20.910/1932. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). HORAS EXTRAS. LIMITE DE QUARENTA HORAS MENSAIS. SERVIÇO EXCEDENTE DEMONSTRADO. DIREITO À EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. COMPENSAÇÃO DE POSSÍVEIS VALORES PAGOS NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE A CONTRAPRESTAÇÃO DAS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.050247-0, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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