TJSC 2013.050257-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E QUANTO AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA CONFIGURAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. SEMELHANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE O PACIENTE E A CORRÉ, ESTA ANTERIORMENTE BENEFICIADA COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050257-3, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E QUANTO AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA CONFIGURAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. SEMELHANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE O PACIENTE E A CORRÉ, ESTA ANTERIORMENTE BENEFICIADA COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050257-3, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Itajaí
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