HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AFASTADA. PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALVARÁ DE SOLTURA QUE NÃO FOI CUMPRIDO EM RAZÃO DA DÚVIDA ACERCA DA IDENTIDADE CIVIL DA PACIENTE QUE TERIA FORNECIDO NOME DIVERSO NO MOMENTO DA PRISÃO. SITUAÇÃO QUE, EM TESE, FOI PROVOCADA PELA PRÓPRIA PACIENTE. MANUTENÇÃO DA INDICIADO NO CÁRCERE PARA SUA IDENTIFICAÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ATRASO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO JUÍZO OU AO ORGÃO DE ACUSAÇÃO. DEMORA QUE SE DEU EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA PACIENTE. SUPOSTA ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TAL ANÁLISE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050258-0, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).