TJSC 2013.050275-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO. REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO PATAMAR APLICADO POR ESTA CORTE EM JULGADOS ANÁLOGOS À ESPÉCIE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Nas conhecidas demandas em que mutuário do SFH pretende indenização securitária em razão de avarias existentes no imóvel objeto do financiamento, a perícia a ser realizada para fins de averiguação daqueles danos há de ser remunerada pelo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na esteira do que se firmou, regra geral, por esta Casa" (TJSC, Ag n. 2010.048497-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 28-9-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050275-5, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO. REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO PATAMAR APLICADO POR ESTA CORTE EM JULGADOS ANÁLOGOS À ESPÉCIE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Nas conhecidas demandas em que mutuário do SFH pretende indenização securitária em razão de avarias existentes no imóvel objeto do financiamento, a perícia a ser realizada para fins de averiguação daqueles danos há de ser remunerada pelo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na esteira do que se firmou, regra geral, por esta Casa" (TJSC, Ag n. 2010.048497-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 28-9-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050275-5, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Lages
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