TJSC 2013.050285-8 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SEGURO DE INCÊNDIO. DEPÓSITO PRECEDENTE DE VALORES. DÍVIDA QUITADA EM PARTE. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO PENDENTE. INOBSERVÂNCIA, PELO CREDOR, DE ASPECTOS DA DECISÃO EXARADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AFRONTA A COISA JULGADA (ART. 467 DO CPC). READEQUAÇÃO DO RESSARCIMENTO NO QUE TANGE AOS SALÁRIOS PAGOS A FUNCIONÁRIOS NO PERÍODO DE SUA INATIVIDADE. OUTROSSIM, ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PENHORA COMPLEMENTAR (ART. 667, II, DO CPC) EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DO ART. 655 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050285-8, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SEGURO DE INCÊNDIO. DEPÓSITO PRECEDENTE DE VALORES. DÍVIDA QUITADA EM PARTE. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO PENDENTE. INOBSERVÂNCIA, PELO CREDOR, DE ASPECTOS DA DECISÃO EXARADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AFRONTA A COISA JULGADA (ART. 467 DO CPC). READEQUAÇÃO DO RESSARCIMENTO NO QUE TANGE AOS SALÁRIOS PAGOS A FUNCIONÁRIOS NO PERÍODO DE SUA INATIVIDADE. OUTROSSIM, ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PENHORA COMPLEMENTAR (ART. 667, II, DO CPC) EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DO ART. 655 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050285-8, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Augusto Baggio e Ubaldo
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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