TJSC 2013.050287-2 (Acórdão)
Habeas Corpus. Prisão civil por inadimplemento de verba alimentar. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PERDEU SEU CARÁTER ALIMENTÍCIO, UMA VEZ QUE O DECURSO DE LONGO PRAZO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO PACIENTE. Excesso do valor exigido. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS A PARTIR DE ABRIL DE 2012. importância contida no mandado prisional CALCULADA DE FORMA EQUIVOCADA nos autos de execução de alimentos (art. 733 do CC). MERO CÁLCULO ARITIMÉTICO CAPAZ DE REALIZAR A CORREÇÃO. Ilegalidade, INCERTEZA E ILIQUIDEZ NÃO caracterizadaS. ABATIMENTO NO MONTANTE DA DÍVIDA NO VALOR DE r$ 43.456,93 (QUARENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E CINQUETA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS). ORDEM DE PRISÃO MANTIDA. REQUISITOS PRESENTES. Ordem PARCIALMENTE PROVIDA, TÃO SOMENTE PARA ABATER O VALOR EQUIVOCADO DO MANDADO PRISIONAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050287-2, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).
Ementa
Habeas Corpus. Prisão civil por inadimplemento de verba alimentar. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PERDEU SEU CARÁTER ALIMENTÍCIO, UMA VEZ QUE O DECURSO DE LONGO PRAZO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO PACIENTE. Excesso do valor exigido. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS A PARTIR DE ABRIL DE 2012. importância contida no mandado prisional CALCULADA DE FORMA EQUIVOCADA nos autos de execução de alimentos (art. 733 do CC). MERO CÁLCULO ARITIMÉTICO CAPAZ DE REALIZAR A CORREÇÃO. Ilegalidade, INCERTEZA E ILIQUIDEZ NÃO caracterizadaS. ABATIMENTO NO MONTANTE DA DÍVIDA NO VALOR DE r$ 43.456,93 (QUARENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E CINQUETA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS). ORDEM DE PRISÃO MANTIDA. REQUISITOS PRESENTES. Ordem PARCIALMENTE PROVIDA, TÃO SOMENTE PARA ABATER O VALOR EQUIVOCADO DO MANDADO PRISIONAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050287-2, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
São José
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