HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006), POSSE DE MUNIÇÃO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003) E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. PRISÃO DECRETADA A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENQUANTO O PACIENTE GOZAVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE SURPREENDIDO NOVAMENTE EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal. - A presença de elemento concreto que indica a possível prática reiterada de crimes - o fato de o paciente, enquanto gozava de liberdade provisória, ter sido novamente preso em flagrante na posse de entorpecentes - justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050291-3, de Imbituba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).