TJSC 2013.050308-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE PROGREDIDO PARA O REGIME SEMIABERTO QUE PERMANECE NAS DEPENDÊNCIAS DO REGIME FECHADO, ANTE A AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME COMPATÍVEL. SEGREGAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL INADEQUADO AO REGIME QUE IMPÕE PROVIDÊNCIAS. REQUISIÇÃO FORMAL AO ÓRGÃO ESTATAL RESPONSÁVEL PARA QUE NO PRAZO DE TRINTA DIAS PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA LOCAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050308-7, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PROGREDIDO PARA O REGIME SEMIABERTO QUE PERMANECE NAS DEPENDÊNCIAS DO REGIME FECHADO, ANTE A AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME COMPATÍVEL. SEGREGAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL INADEQUADO AO REGIME QUE IMPÕE PROVIDÊNCIAS. REQUISIÇÃO FORMAL AO ÓRGÃO ESTATAL RESPONSÁVEL PARA QUE NO PRAZO DE TRINTA DIAS PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA LOCAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050308-7, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
São José
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