TJSC 2013.050313-5 (Acórdão)
AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO DO DENUNCIADO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR NEGADA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ASSESSOR PARLAMENTAR DE DEPUTADO FEDERAL. CRIMES, EM TESE, COMETIDOS EM GESTÃO MUNICIPAL. FUNÇÃO EXERCIDA EM NÍVEL FEDERAL QUE TEM VINCULAÇÃO À BASE REGIONAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.050313-5, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).
Ementa
AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO DO DENUNCIADO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR NEGADA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ASSESSOR PARLAMENTAR DE DEPUTADO FEDERAL. CRIMES, EM TESE, COMETIDOS EM GESTÃO MUNICIPAL. FUNÇÃO EXERCIDA EM NÍVEL FEDERAL QUE TEM VINCULAÇÃO À BASE REGIONAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.050313-5, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Içara
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