APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA INFORMAL, BEM COMO NAQUELA DE APRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MENOR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA OUVIDA DO ADOLESCENTE PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ATO. PRESCINDIBILIDADE DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. OITIVA JUDICIAL DO REPRESENTADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DISPOSTO NOS ARTS. 111, III, 184, § 1º, E 207 DA LEI 8.069/90. NULIDADE ABSOLUTA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Da natureza do procedimento de oitiva do adolescente pelo Ministério Público, ato este informal e administrativo, decorre sua não sujeição ao contraditório e à ampla defesa. 2. "Se o menor foi ouvido na audiência de apresentação desacompanhado de defensor - como no caso dos autos -, resta configurada ofensa aos Princípios do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa, o que ocasiona a nulidade absoluta do processo, não havendo, portanto, que se falar em prejuízo. Precedentes desta Corte" (STJ, HC n. 160.705, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 2.8.2011). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.050336-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).