APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 168, § 1.º, III. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PENA APLICADA INFERIOR A DOIS ANOS. LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. Ainda que o recurso seja exclusivo da defesa, que a pena fixada não exceda a 2 anos e que o réu, ao tempo dos fatos, não era reincidente, não há falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado se não decorreram 4 anos entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE COISA ALHEIA DE QUE TINHA A POSSE. RECEBIMENTO DA COISA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se o acervo probatório aponta que o acusado, valendo-se de sua profissão (prestador de serviços de intermediação financeira), recebeu dinheiro da vítima com a finalidade de quitar empréstimo consignado desta, mas que, ao invés disso, apropriou-se indevidamente do montante depositado em sua conta corrente, fica configurado o crime previsto no art. 168, caput, combinado com a causa especial de aumento prevista em seu § 1.º, III, do Código Penal. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. PENA READEQUADA. Constatado que o juiz a quo não indicou os processos que configuram maus antecedentes, bem como que não há nos autos quaisquer informações a esse respeito, o aumento decorrente desta circunstância judicial deve ser afastado, de ofício, fixando-se a pena basilar no mínimo legal. RECURSO NÃO PROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050338-6, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).