APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS, ALIADAS AOS RELATOS DE TESTEMUNHAS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AO NARCOTRÁFICO EXERCIDO PELO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. ANÁLISE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA E DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEEM CONTA DA DIMENSÃO DO TRÁFICO DESENVOLVIDO. REGIME PRISIONAL. MANTENÇA DO INICIAL FECHADO, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CASO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. PERDIMENTO DA MOTOCICLETA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VEÍCULO SERIA PRODUTO OU INSTRUMENTO DO CRIME. RESTITUIÇÃO DEVIDA. VEÍCULO EM NOME TERCEIRO. SOBRESTAMENTO, DE OFÍCIO, DO PERDIMENTO PELO PRAZO DO ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE POSSIBILITAR AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO A RECLAMAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050340-3, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).