TJSC 2013.050344-1 (Acórdão)
APELAÇÕES. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. QUANTUM FIXADO CONSOANTE O VALOR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONTEMPORÂNEO À EXPROPRIAÇÃO. MEDIDA DE JUSTA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA REPORTADA AVENÇA. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA DESDE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETIVADO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE NOS LINDES DO ART. 27, § 1º, DO MESMO DECRETO-LEI. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050344-1, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Ementa
APELAÇÕES. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. QUANTUM FIXADO CONSOANTE O VALOR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONTEMPORÂNEO À EXPROPRIAÇÃO. MEDIDA DE JUSTA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA REPORTADA AVENÇA. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA DESDE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETIVADO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE NOS LINDES DO ART. 27, § 1º, DO MESMO DECRETO-LEI. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050344-1, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Xanxerê
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