TJSC 2013.050345-8 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO OBJETIVANDO RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, RETIFICADA POR ORDEM DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM RAZÃO DA DOENÇA APRESENTADA PELO AUTOR NÃO SE CONFIGURAR COMO INCAPACITANTE - FATO, PORÉM, INCONTROVERSO DE QUE O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO COM BASE EM ACIDENTE DE TRABALHO - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE COADUNA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E COM A REALIDADE EXPERIMENTADA PELO AUTOR - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050345-8, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO OBJETIVANDO RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, RETIFICADA POR ORDEM DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM RAZÃO DA DOENÇA APRESENTADA PELO AUTOR NÃO SE CONFIGURAR COMO INCAPACITANTE - FATO, PORÉM, INCONTROVERSO DE QUE O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO COM BASE EM ACIDENTE DE TRABALHO - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE COADUNA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E COM A REALIDADE EXPERIMENTADA PELO AUTOR - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050345-8, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
São José
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